DIREITO DO TRABALHO
A nossa área trabalhista está totalmente estruturada para proporcionar um atendimento personalizado na prevenção de conflitos decorrentes da relação de trabalho, para tanto, este departamento encontra-se sub-dividido em 03 (três) setores:
Consultoria – Informar e orientar as empresas quanto à correta aplicação da legislação trabalhista sobre direito coletivo ou individual do trabalho, e, também, prestar assistência a nossos clientes em todas as etapas da relação de emprego, incluindo contratação e demissão, com o intuito de eliminar e/ou reduzir passivos e riscos trabalhistas.
DIREITO IMOBILIÁRIO
DIREITO EMPRESARIAL
Promovemos a implantação de novos negócios ou a reestruturação de projetos existentes. Fusões, aquisições, cisões, cooperações de joint-venture, liquidação de empresas, constituição de sociedades empresariais, cessão de quotas, due diligence, acordo entre quotistas, criação de holdings e criação e transformação de empresas de capital limitado em companhias abertas.
Planejamento sucessório nas empresas familiares, reorganização societária, tratativas para dissolução de sociedades, modelagem da estrutura jurídica para empreendimentos imobiliários. Nosso escritório procura fornecer toda assessoria jurídica necessária para que os clientes possam alcançar seus objetivos com segurança e economia.
DIREITO DO CONSUMIDOR
Nosso escritório pode orientar seus clientes para evitar os conflitos existentes nas relações de consumo, citamos alguns exemplos:
O Locador tem a obrigação de renovar o meu contrato de locação comercial?
Depende, o locatário de imóvel comercial tem direito a renovação compulsória da locação desde que venha a preencher os requisitos do art. 51 e art. 52 ambos da Lei 82145/91.
As benfeitorias feitas pelo Locatário no imóvel locado devem ser indenizadas pelo locador?
Sim, todas as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção, salvo ajuste em contrário.
Quando o empregado tem direito ao adicional de transferência?
O adicional de transferência de 25% é devido ao empregado que seja transferido para outra localidade provisoriamente e desde que ocorra mudança de domicílio.
O Empregado tem direito a receber as horas referentes ao deslocamento entre a casa e o trabalho?
Após a publicação da Lei 13.467/17, as horas in intinere foram
revogadas e não há mais previsão para pagamento de horas pelo descolamento.
“Comprei um terreno irregular” – o que fazer?
Imagine pesquisar um lote na Internet e encontrar a opção perfeita. Tem todas as dimensões que você precisa, está bem localizado e com um preço muito em conta. Parece ideal, não é mesmo? No entanto, esse sonho pode se tornar um pesadelo, caso esse seja um terreno irregular. Afinal de contas, um lote nessas condições pode trazer problemas jurídicos significativos para você.
Existem diversas formas de loteamento irregular atualmente. Por isso, não é tão incomum assim comprar um terreno e descobrir que existem pendências ou irregularidades jurídicas atreladas ao terreno e que, portanto, o novo dono não poderá realizar uma série de procedimentos naquele espaço (ou, em alguns casos, sequer finalizar a transferência da propriedade).
Assim sendo, o que fazer nesse caso? Se você comprou um terreno irregular e quer saber quais são as suas opções nesse momento, siga a leitura do artigo abaixo!
Como pode existir um terreno irregular?
Muita gente não sabe que existe uma série de requisitos legais para que um terreno ou lote seja considerado regular para o uso em nosso país. Quando consideramos o fato de que existe uma imensa oferta de lotes, especialmente em cidades do interior, é normal que muitas pessoas nem sequer considerem essas questões na hora de fazer a compra de um terreno do tipo.
Afinal, de fato existem muitas ofertas boas de lotes por aí e, algumas delas, com a situação toda regularizada. Considerando que muitas opções de exploração econômica dos terrenos estão surgindo atualmente (como a exploração de terrenos para a instalação de torres de telefonia ou fazendas para a geração compartilhada de energia solar), a compra de lotes se tornou um negócio muito lucrativo.
No entanto, não é possível utilizar um terreno irregular para nenhum tipo de atividade econômica. Você não conseguirá alugar para uso de torres de telefonia, geração de energia solar, agricultura, pecuária ou sequer fazer construções de casas, galpões ou outras estruturas. Sem que o lote esteja devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis local, nada disso será permitido ou possível.
Atualmente, é a Lei 6.766/1979 que determina quais são os requisitos para a regularização de um lote no país. Esses requisitos vão desde o desmembramento do terreno até a instalação de iluminação, esgoto, abastecimento de água potável, entre outros.
Nesse caso, a legislação prevê dois tipos de situações para o terreno. Ele pode estar:
- irregular;
- clandestino.
Entendemos por loteamento irregular o terreno que tem registro no Cartório de Registro de Imóveis, mas não cumpre com todos os requisitos que são estabelecidos pela Prefeitura local para aquela área. Por isso, o novo dono do terreno pode chegar lá e não ter os elementos mínimos exigidos pela Prefeitura, tendo de providenciá-los por conta própria.
Já um terreno clandestino é aquele que não tem registro no Cartório de Registro de Imóveis e, portanto, sequer poderia ser vendido, uma vez que, oficialmente, ele não "existe" - pelo menos em termos jurídicos.
Além dessas duas condições, ainda há um terceiro caso em que é preciso ter cuidado ao comprar terrenos e lotes: a possibilidade do imóvel ter um gravame de dívida. O que acontece é que, em algumas situações, um terreno pode ser anexado à uma dívida por decisão judicial. Suponha, por exemplo, que uma pessoa deva dinheiro para a outra e não pague. No processo, os bens daquele devedor podem receber um gravame (que impede a venda) para serem usados como possível via de pagamento.
Nesse caso, é relativamente comum que as pessoas tentem vender os bens com gravame com "contratos de gaveta", ficando inacessíveis depois de fechar negócio e receber o pagamento. O novo "dono" do terreno, então, fica impossibilitado de usufruir do lote porque a transferência não pode ser realizada.
Quais são as suas opções caso adquira um loteamento irregular?
Segundo o artigo 37 da Lei 6.766/79, é proibido vender ou prometer vender um lote ou terreno que não esteja devidamente registrado, ou seja, um terreno clandestino. Portanto, um contrato de compra e venda de loteamento que não tem registro é considerado nulo, independentemente de qualquer outra coisa.
Já a venda de um terreno irregular, aquele que tem registro mas não cumpre todas as exigências da Prefeitura, sem informar ao comprador, viola o Direito de Informação que é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, além de também ser definido como propaganda enganosa.
Portanto, em ambos os casos, existem bases jurídicas para o comprador entrar com uma ação exigindo o distrato do lote e o ressarcimento de valores pagos. Além disso, dependendo de cada caso, há a possibilidade de uma eventual indenização por danos morais por parte do vendedor. O mesmo é válido para o caso de venda de um terreno com gravame.
Pronto! Agora que você já entendeu o que fazer caso tenha comprado um terreno irregular, está mais preparado para tomar sua decisão sobre seus próximos passos. É muito importante contar com o apoio de um advogado que tenha conhecimento especializado na legislação que regulamenta essa interação, além de conhecer bem a jurisprudência em casos parecidos para saber como agir.
Se você tem algum problema de loteamento irregular e precisa de apoio jurídico, entre em contato com a nossa equipe agora mesmo para saber como podemos ajudar!
Comprei um terreno, mas quero desistir. O que fazer?
Não é raro, especialmente em cidades do interior de São Paulo, ouvir uma pessoa dizendo que "Comprei um terreno, mas quero desistir do negócio". Isso pode acontecer por diversas razões específicas e, de acordo com o entendimento do nosso judiciário, é permitido ao cidadão o distrato do lote. O termo pode parecer difícil, mas o seu significado é muito simples: trata-se da rescisão de compra e venda de terrenos e lotes.
Se você está em uma situação parecida, em que comprou um lote em alguma cidade do interior de São Paulo e agora quer desistir do negócio, saiba que existem ferramentas jurídicas para seguir por esse caminho. Isso, caso você ainda não tenha terminado de pagar as parcelas do negócio, claro. Uma vez que tenha finalizado o pagamento, o lote é seu e não é mais possível fazer a rescisão do contrato de compra e venda, ou seja, efetuar a devolução do imóvel mediante ressarcimento.
Quer saber como fazer o distrato do lote e conseguir a rescisão de compra e venda de terrenos e lotes? Então siga a leitura do artigo abaixo!
Como fica a empresa em caso de divórcio com regime de comunhão parcial de bens?
É claro que ninguém entra em um casamento pensando em divórcio. No entanto, o fim de uma relação é algo comum. Para se ter uma ideia, o número de divórcios registrados no país aumentou 54% durante a pandemia do novo coronavírus. É muita coisa! Nessa hora, é importante saber como o regime de comunhão parcial de bens afeta a empresa em divórcio. Será que há algum risco para o seu negócio?
Um dos processos mais complicados dentro de um divórcio é justamente a separação de bens. Existem diferentes regimes previstos em lei, cada um com as suas particularidades próprias. Portanto, é necessário saber como eles afetam todas as propriedades de cada cônjuge, incluindo sua participação em uma empresa de sucesso, que tenha se valorizado significativamente nesse período.
Quer saber como o regime de comunhão parcial de bens afeta a empresa em caso de divórcio? Então siga a leitura do artigo abaixo!
Atraso na entrega da obra: o que fazer
Comprar um imóvel é o sonho de consumo mais comum do brasileiro, ao lado de ter um automóvel. No entanto, em muitos casos, esse sonho pode não ser realizado de maneira tão tranquila assim. Um exemplo disso é quando ocorre um atraso na entrega da obra de um apartamento.
Quando compramos um apartamento na planta, temos certas vantagens. Uma delas, por exemplo, é a possibilidade de pagar menos. Afinal, um apartamento ainda não construído tende a ser mais barato. No entanto, há o risco de atraso na entrega da obra, uma vez que a construtora ainda vai construir o prédio.
O que o consumidor pode fazer em um cenário desses? Quais são as opções disponíveis quando ocorre atraso na entrega da obra? É o que veremos a seguir. Para saber mais, siga a leitura abaixo!
Apuração de haveres: o que é e como esse processo funciona
Existem ocasiões em que a parceria societária de uma empresa não dá mais certo. Seja por qual motivo for, um dos sócios do negócio precisa se desfazer da sua parte na empresa e sair da parceria. Nessa hora, é necessário seguir um rito jurídico específico para garantir que o processo não gerará problemas no futuro. Um dos procedimentos nesse rito é a apuração de haveres.
O nome parece complicado, mas na verdade trata-se de algo simples de entender. A grande dificuldade mesmo é poder realizar o procedimento em grandes empresas, cujo estatuto societário é mais complexo ou com grande patrimônio. No entanto, a apuração de haveres deve ser realizada tanto para garantir os direitos da empresa e dos outros sócios como para garantir os direitos do sócio que quer deixar o negócio.
Se você vive uma situação do tipo e quer saber como fazer uma boa apuração de haveres, siga a leitura deste artigo para descobrir!
Os 5 pontos para incluir no seu contrato de representação comercial
Uma empresa que quer crescer e alcançar novos mercados (ou simplesmente ter um maior fluxo de vendas) precisa saber como firmar um bom contrato de representação comercial. A lógica para isso é bem simples: com um bom contrato do tipo, é possível contratar mais representantes comerciais que montarão uma rede significativa de operadores fechando negócios para a empresa. Na prática, isso permite ter mais clientes, além da possibilidade de atuar em outras praças que a companhia normalmente não alcança.
No entanto, é essencial ter muito cuidado com a elaboração do contrato de representação comercial. Simplesmente baixar um modelo da Internet e colocá-lo em prática na empresa é arriscado, pois esse modelo pode vir com várias falhas e brechas. Esses furos podem ser explorados contra o seu negócio no tribunal e resultar em alguns problemas significativos no futuro.
Portanto, é essencial garantir que você terá um bom contrato de representação comercial para usar com seus colaboradores. Quer saber quais pontos não podem faltar em um documento desses? Então siga a leitura!
Os efeitos da COVID-19 na inexecução dos contratos de locação
Com base na experiência de outros países da Europa e da Ásia, a primeira medida adotada pelas autoridades brasileiras para conter os avanços da COVID-19 foi o isolamento social e a determinação de fechamento das atividades não essenciais, apesar de ser uma decisão política controvertida em função de gerar graves reflexos na economia, salvo melhor juízo, parece que não há como deixar de seguir as orientações técnicas da Organização Mundial de Saúde – OMS e demais profissionais da saúde, até porque a Administração Pública tem responsabilidade objetiva por seus atos omissivos e comissivos (§6º do art. 37 da CF), inclusive, no caso específico da pandemia, cabe aos entes públicos atuar de forma preventiva com base no princípio da precaução sob pena de responder por sua omissão, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça – STJ ( REsp 1.299.900 , 2ª Turma do STJ, Data de Julgamento 03.03.2015, relator: Ministro Humberto Martins).
O que fazer em caso de vício na construção de um imóvel?
Comprar uma casa é o sonho de grande parte dos brasileiros. No entanto, muitos sonhos se tornam verdadeiros pesadelos por causa de um vício na construção do imóvel.
O consumidor se muda para o apartamento comprado na planta e, pouco tempo depois, começa a notar rachaduras ou outros tipos de problemas que podem ou não colocar a sua vida em risco. E aí, o que fazer depois disso? Quais são as opções do consumidor?
Para saber a resposta para essas e outras perguntas, siga a leitura deste artigo até o final.